Política de reembolso

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Salvo exceções aplicáveis, o Utilizador pode resolver o contrato no prazo indicado abaixo (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem necessidade de justificação. Nesta secção encontram-se mais informações sobre as condições de livre resolução.

A QUEM SE APLICA O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Salvo exceção aplicável indicada abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores europeus beneficiam, nos termos das regras da UE, de um direito legal de livre resolução dos contratos celebrados online (contratos à distância), no prazo aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem necessidade de justificação.

Os Utilizadores que não preencham esta condição não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Para exercer o direito de livre resolução, os Utilizadores devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua vontade de resolver o contrato.

Para o efeito, os Utilizadores podem utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível na secção «Definições» deste documento. São, contudo, livres de manifestar a vontade de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca feita por qualquer outro meio adequado. Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação de livre resolução antes de o prazo terminar.

Quando termina o prazo de livre resolução?

• Na compra de bens, o prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

• Na compra de vários bens encomendados em conjunto mas entregues separadamente, ou de um bem composto por vários lotes ou peças entregues separadamente, o prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem, lote ou peça.

• Nos contratos de entrega periódica de bens durante um período determinado, o prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem.

EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

Os Utilizadores que resolvam corretamente um contrato serão reembolsados pelo Titular de todos os pagamentos efetuados, incluindo, se for o caso, os custos de entrega.

Não serão, porém, reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da entrega normal menos onerosa oferecida pelo Titular.

O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Titular é informado da decisão de livre resolução. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Em caso algum o Utilizador suportará custos ou encargos por causa do reembolso.

…NA COMPRA DE BENS FÍSICOS

Salvo se o Titular se tiver oferecido para recolher os bens, os Utilizadores devem devolvê-los ou entregá-los ao Titular, ou a uma pessoa por este autorizada a recebê-los, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução.

O prazo considera-se cumprido se os bens forem entregues ao transportador, ou devolvidos de outra forma como indicado, antes de terminar o prazo de 14 dias. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até o Utilizador apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Os Utilizadores só são responsáveis pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Os custos de devolução dos bens ficam a cargo do Utilizador.

EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos:

• de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

• de fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;